3. TERMO DE LICENÇA DE USO
Ao adquirir qualquer projeto digital disponibilizado pela Projetup, o usuário (“Licenciado”) recebe uma licença de uso, nos termos abaixo:
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o site da Projetup, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

2. Natureza dos Produtos
A Projetup comercializa projetos digitais padronizados, disponibilizados em formato eletrônico.
O usuário declara estar ciente de que:
• Os produtos são fornecidos sem qualquer tipo de personalização;
• Os projetos possuem caráter genérico e referencial, podendo não atender integralmente às necessidades específicas do usuário;
• Poderão ser necessários ajustes técnicos, estruturais, legais ou normativos antes de qualquer utilização prática.

3. Necessidade de Profissional Habilitado
O usuário reconhece e concorda que:
• A utilização dos projetos adquiridos exige a contratação de profissional habilitado, devidamente registrado no CAU, CREA ou órgão competente;
• É responsabilidade exclusiva do usuário contratar profissional para:
o Adequação do projeto às condições reais do imóvel ou terreno;
o Compatibilização com normas técnicas aplicáveis;
o Elaboração de projetos complementares, quando necessário;
o Acompanhamento da execução da obra;
o Obtenção de licenças, alvarás e aprovações junto a órgãos públicos competentes.
A Projetup não presta serviços técnicos, de engenharia ou arquitetura, nem realiza qualquer tipo de acompanhamento ou validação dos projetos.

4. Isenção de Responsabilidade Técnica
A Projetup não se responsabiliza por:
• Execução de obras com base nos projetos adquiridos;
• Inadequação do projeto à realidade física, estrutural ou legal do imóvel;
• Falta de aprovação em órgãos públicos;
• Descumprimento de normas técnicas, legislações municipais, estaduais ou federais;
• Danos materiais, estruturais, financeiros ou legais decorrentes do uso dos projetos.
A responsabilidade pela correta aplicação do projeto é integralmente do usuário e dos profissionais por ele contratados.

5. Licença de Uso
Os projetos são protegidos por direitos autorais e disponibilizados sob licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada.
É proibido:
• Reproduzir, redistribuir ou revender os arquivos;
• Compartilhar com terceiros, gratuitamente ou mediante pagamento;
• Utilizar para fins comerciais não autorizados;
• Remover créditos ou identificação de autoria;
• Modificar os arquivos para fins de revenda ou redistribuição.
O descumprimento poderá resultar em medidas legais cabíveis.

6. Responsabilidades
Os produtos são fornecidos “no estado em que se encontram” (“as is”).
A Projetup não garante:
• Adequação a finalidades específicas;
• Compatibilidade com todos os sistemas;
• Ausência de erros técnicos ou interrupções.
A Projetup não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso dos materiais, respeitados os limites do Código de Defesa do Consumidor.

7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo projetos, textos, imagens e materiais gráficos, é de titularidade da Projetup ou devidamente licenciado, sendo protegido pela legislação vigente.

8. Links Externos
O site poderá conter links para páginas de terceiros. A Projetup não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas desses sites.

9. Alterações dos Termos
A Projetup poderá alterar estes Termos a qualquer momento. A versão atualizada estará sempre disponível no site.
O uso contínuo da plataforma implica na aceitação das alterações.

10. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Projetup realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente de que seus dados poderão ser coletados, utilizados, armazenados e tratados para as seguintes finalidades:
• Processamento de compras e entrega dos produtos digitais;
• Atendimento ao cliente e suporte técnico;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação com o usuário, quando autorizada.
O tratamento de dados será realizado com base nas hipóteses legais previstas na LGPD, incluindo a execução de contrato e o legítimo interesse, quando aplicável.
A Projetup poderá utilizar parceiros e fornecedores que atuem como operadores de dados, garantindo que tais terceiros estejam em conformidade com a legislação aplicável.
São adotadas medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer forma de tratamento inadequado.
O usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Solicitação de exclusão de dados;
• Revogação de consentimento, quando aplicável.
Para mais informações, o usuário deverá consultar a Política de Privacidade disponível no site.

11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, nos termos da legislação vigente.